Contingenciamento (bloqueio)
Congelamento temporário de parte das despesas que o governo pode ajustar, para cumprir as metas fiscais do ano. O dinheiro pode ser liberado depois.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 9ºVeja em: Orçamento
Glossário
Os 52 termos que aparecem no Sabiá, explicados em linguagem simples, com a lei de onde vêm e a seção do site onde aparecem.
Orçamento e dinheiro público
Crédito adicional
Autorização para gastar com algo que não estava na LOA ou estava com valor insuficiente. Pode ser suplementar, especial ou extraordinário.
Lei 4.320/1964, arts. 40 e 41Veja em: Orçamento
Despesas obrigatórias e discricionárias
Obrigatórias são as que a lei manda pagar, como salários e aposentadorias. Discricionárias são as que o governo escolhe quanto gastar, como programas, custeio e obras.
Veja em: Orçamento
Dotação inicial
O valor aprovado na LOA para uma despesa, no começo do ano. É o ponto de partida do orçamento.
Lei 4.320/1964Veja em: Orçamento
Empenhado
A primeira fase do gasto: o governo reserva o dinheiro para um compromisso, como um contrato ou uma bolsa. Ainda não saiu dinheiro.
Lei 4.320/1964, art. 58Veja em: Orçamento
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Define as metas e prioridades do governo e as regras para montar a LOA do ano seguinte. O projeto chega ao Congresso até 15 de abril.
Constituição, art. 165, §2ºVeja em: Orçamento
Liquidado
A fase em que o governo confere que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue e reconhece que deve pagar.
Lei 4.320/1964, art. 63Veja em: Orçamento
LOA (Lei Orçamentária Anual)
A lei que diz quanto o governo federal espera arrecadar e quanto pode gastar no ano, despesa por despesa. O governo envia o projeto e o Congresso aprova.
Constituição, art. 165, §5ºVeja em: Orçamento
MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
O mínimo que a Constituição manda aplicar em educação: 18% dos impostos da União e 25% dos impostos de estados e municípios.
Constituição, art. 212Veja em: Orçamento
Orçamento autorizado
A dotação inicial somada aos créditos que entraram ao longo do ano e descontados os cancelamentos. É quanto o órgão pode gastar naquele momento.
Lei 4.320/1964, arts. 40 a 46Veja em: Orçamento
Pago
A última fase: o dinheiro sai de fato da conta do governo para quem tem a receber.
Lei 4.320/1964, arts. 64 e 65Veja em: Orçamento
PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual)
O projeto da LOA. O presidente envia ao Congresso até 31 de agosto, com o orçamento do ano seguinte.
Constituição, art. 165; ADCT, art. 35, §2º, IIIVeja em: Orçamento
PPA (Plano Plurianual)
O plano de quatro anos do governo federal, com programas, objetivos e metas. O atual vale de 2024 a 2027 e o orçamento de cada ano precisa seguir o PPA.
Constituição, art. 165, §1º; Lei 14.802/2024Veja em: Programas · Orçamento
Restos a pagar
Despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro e passam para o ano seguinte.
Lei 4.320/1964, art. 36Veja em: Orçamento
Salário-educação
Uma contribuição paga pelas empresas, de 2,5% sobre a folha de pagamento, que financia a educação básica pública. Parte fica com o FNDE e parte vai para estados e municípios.
Constituição, art. 212, §5º; Lei 9.424/1996, art. 15Veja em: Orçamento
Fundeb e financiamento das redes
CAQ (Custo Aluno-Qualidade)
Quanto custa, por aluno, oferecer condições mínimas de qualidade: professores bem pagos, turmas de tamanho adequado, infraestrutura e materiais. O CAQi, ou CAQ inicial, é a primeira versão, proposta pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Constituição, art. 211, §7º (EC 108/2020); PNE (Lei 15.388/2026)Veja em: Orçamento
Complementação da União
O dinheiro que o governo federal acrescenta aos fundos do Fundeb. Desde 2026 é de pelo menos 23% do total dos fundos: 10 pontos pelo VAAF, 10,5 pelo VAAT e 2,5 pelo VAAR.
Constituição, art. 212-A, VVeja em: Orçamento
Fundeb
O principal fundo que paga a educação básica pública. Em cada estado, ele junta parte dos impostos estaduais e municipais e reparte o dinheiro entre as redes conforme o número de alunos. Desde 2020 é permanente.
Constituição, art. 212-A (EC 108/2020); Lei 14.113/2020Veja em: Programas · Orçamento
Piso salarial do magistério
O valor mínimo que um professor da educação básica pública com jornada de 40 horas semanais pode receber. É atualizado todo ano.
Lei 11.738/2008Veja em: Programas
VAAF (valor anual por aluno do Fundeb)
Quanto cada fundo estadual tem por aluno. Os estados que ficam abaixo de um valor mínimo nacional recebem ajuda da União.
VAAR (valor anual por aluno por resultado)
Parte da ajuda da União que vai para as redes que cumprem condições de gestão e de redução de desigualdades e que melhoram seus indicadores de aprendizagem.
Lei 14.113/2020, art. 14Veja em: Notícias
VAAT (valor anual total por aluno)
Quanto cada rede tem por aluno somando todo o dinheiro que a lei reserva para a educação, não só o Fundeb. A ajuda da União vai para as redes com os menores valores.
Lei 14.113/2020Veja em: Programas
Avaliações e indicadores
Censo Escolar
Levantamento anual do Inep com dados de todas as escolas do país: matrículas, turmas, professores e infraestrutura.
Decreto 6.425/2008Veja em: Gráficos
Distorção idade-série
A porcentagem de alunos com dois anos ou mais de atraso em relação à idade esperada para a série que cursam.
Inep, Indicadores EducacionaisVeja em: Gráficos
Enade
A prova feita pelos estudantes que estão terminando a graduação. Faz parte da avaliação dos cursos superiores.
Lei 10.861/2004 (Sinaes)
Enem (Exame Nacional do Ensino Médio)
A prova do Inep feita no fim do ensino médio. A nota serve para entrar na faculdade pelo Sisu, pelo ProUni e pelo Fies e, segundo o MEC, a partir de 2026 também ajuda a medir a qualidade do ensino médio.
Portaria MEC 438/1998Veja em: Notícias
Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)
Índice do Inep que junta duas coisas: se os alunos são aprovados (dados do Censo Escolar) e quanto aprendem (notas do Saeb). Vai de 0 a 10 e sai a cada dois anos.
Decreto 6.094/2007Veja em: Programas
IDH-Educação
A parte de educação do Índice de Desenvolvimento Humano, do PNUD. Junta os anos médios de estudo dos adultos e os anos de estudo que uma criança deve completar.
PNUD, Relatório de Desenvolvimento HumanoVeja em: Gráficos
Indicador Criança Alfabetizada
A porcentagem de crianças da rede pública que estão alfabetizadas no fim do 2º ano do ensino fundamental. É calculado pelo Inep e acompanha o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Decreto 11.556/2023Veja em: Programas
PISA
A avaliação internacional da OCDE que mede leitura, matemática e ciências de estudantes de 15 anos. O Brasil participa desde 2000.
OCDEVeja em: Gráficos
Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica)
O conjunto de provas e questionários do Inep que mede o que os alunos aprenderam em português e matemática. É aplicado a cada dois anos.
Lei 9.394/1996 (LDB), art. 9º, VIVeja em: Programas · Gráficos
Taxa de analfabetismo
A porcentagem de pessoas de 15 anos ou mais que não sabem ler e escrever um bilhete simples, segundo o IBGE.
IBGE, PNAD Contínua e Censo DemográficoVeja em: Gráficos
Tempo integral
Jornada escolar de pelo menos 7 horas por dia, ou 35 horas por semana.
Decreto 7.083/2010; PNE (Lei 15.388/2026), meta 6.aVeja em: Programas
Planos e leis
BNCC (Base Nacional Comum Curricular)
O documento que define o que todos os alunos devem aprender em cada etapa da educação básica. Os currículos das redes seguem a BNCC.
Resoluções CNE/CP 2/2017 e 4/2018
LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
A lei geral da educação brasileira: define as etapas de ensino, o papel de cada ente e as regras básicas das escolas.
Lei 9.394/1996Veja em: Gráficos
Planos estaduais e municipais de educação
Cada estado e município faz o seu plano de dez anos, alinhado ao PNE, com metas para a própria rede.
PNE (Lei 15.388/2026)Veja em: Programas
PNE (Plano Nacional de Educação)
A lei que diz aonde o país deve chegar em educação em dez anos. O plano atual vale de 2026 a 2036 e tem 19 objetivos e 73 metas, para União, estados e municípios.
Lei 15.388/2026Veja em: Programas
Órgãos
Capes
A fundação do MEC que cuida da pós-graduação (bolsas, avaliação dos cursos) e de programas de formação de professores.
Lei 8.405/1992Veja em: Estrutura
CNE (Conselho Nacional de Educação)
O conselho que aprova normas e diretrizes da educação nacional, como as que regulam a BNCC. Suas decisões dependem de homologação do ministro.
Lei 4.024/1961, com redação da Lei 9.131/1995Veja em: Estrutura
FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
A autarquia do MEC que repassa dinheiro aos estados, municípios e escolas: merenda, livros didáticos, transporte, dinheiro direto na escola e Fies.
Lei 5.537/1968Veja em: Estrutura
Inep
O instituto do MEC que faz as avaliações e as estatísticas da educação: Saeb, Enem, Enade, Censo Escolar e Ideb.
Lei 9.448/1997Veja em: Estrutura
MEC (Ministério da Educação)
O ministério que coordena a política nacional de educação, mantém a rede federal e ajuda estados e municípios com dinheiro e programas.
Decreto 12.769/2025Veja em: Estrutura
Rede federal
As instituições de ensino mantidas pela União: universidades federais, institutos federais, Cefets e o Colégio Pedro II.
Lei 11.892/2008, para institutos federais, Cefets e Colégio Pedro IIVeja em: Estrutura
Programas
Fies (Financiamento Estudantil)
Empréstimo do governo para pagar a mensalidade de cursos em faculdades privadas, com pagamento depois de formado.
Lei 10.260/2001Veja em: Programas
PDDE (Dinheiro Direto na Escola)
Dinheiro repassado direto para as escolas públicas fazerem pequenos reparos e compras. A escola decide como gastar e presta contas.
Lei 11.947/2009Veja em: Programas
PET (Programa de Educação Tutorial)
Grupos de estudantes de graduação que trabalham com um professor tutor em ensino, pesquisa e extensão, com bolsa.
Lei 11.180/2005; Portaria MEC 976/2010Veja em: Programas
Pibid
Bolsas para estudantes de licenciatura atuarem em escolas públicas desde o começo do curso, acompanhados por professores.
Decreto 7.219/2010Veja em: Programas
PNAE (merenda escolar)
O programa que manda dinheiro para a alimentação dos alunos das escolas públicas. Desde 2026, pelo menos 45% desse dinheiro precisa comprar alimentos da agricultura familiar.
Lei 11.947/2009, alterada pela Lei 15.226/2025Veja em: Programas
PNLD (livro didático)
O programa que compra e distribui livros didáticos e literários para as escolas públicas.
Decreto 9.099/2017Veja em: Programas
ProUni
Bolsas integrais ou parciais em faculdades privadas para estudantes de baixa renda. Em troca, as faculdades deixam de pagar alguns tributos.
Lei 11.096/2005Veja em: Programas
Pé-de-Meia
Um incentivo para que jovens de famílias de baixa renda não abandonem o ensino médio: o estudante recebe parcelas por se matricular e frequentar as aulas e um valor extra a cada ano que conclui.
Lei 14.818/2024Veja em: Programas
Sisu
O sistema que usa a nota do Enem para selecionar estudantes para vagas em universidades e institutos públicos.
Portaria Normativa MEC 21/2012Veja em: Programas